Edital PNAAT — Residência em TIC 47

Preâmbulo

O Flextronics Instituto de Tecnologia FIT, CNPJ 05.684.573/0001-03, Credenciamento CATI nº 1011/2024, com sede à Avenida Liberdade, 6615, Sorocaba/SP, CEP 18.087-170, torna pública a abertura de inscrições para o Programa Nacional de Aprendizado Acelerado em Tecnologia (PNAAT), iniciativa coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no âmbito da Lei nº 8.248/1991, Portaria MCTI nº 5.275/2021 e Resolução CATI nº 1/2015.

1. Do Objeto e Finalidade

1.1 Objeto

O presente edital tem por objeto a seleção de candidatos para participação no PNAAT, com foco em Sistemas Embarcados e Inteligência Artificial na Borda (Edge), visando à capacitação profissional técnica por meio de Residência Tecnológica. O programa é aberto a estudantes e egressos do ensino médio técnico, graduação e pós-graduação, conforme os requisitos de cada fase.

1.2 Finalidade

Desenvolver habilidades especializadas em tecnologias de sistemas embarcados, sobretudo aquelas de suporte a sistemas de Inteligência Artificial na borda, fortalecendo o ecossistema de hardware nacional e cultivando talentos com impacto regional, especialmente em áreas menos favorecidas tecnologicamente.

2. Das Definições e Conceitos

2.1 Sistemas Embarcados

Sistemas computacionais dedicados que combinam hardware e software projetados para executar funções específicas em dispositivos e aplicações.

2.2 Inteligência Artificial na Borda (Edge AI)

Implementação de algoritmos de IA em dispositivos locais, permitindo processamento de dados sem dependência de servidores remotos.

2.3 Capacitação Aberta

Fase inicial do programa com cursos online abertos, contemplando atividades síncronas e assíncronas.

2.4 Laboratório Físico Local

Infraestrutura física de desenvolvimento de sistemas embarcados montada na região selecionada, destinada à etapa de capacitação presencial. Trata-se de espaço multiusuário cuja continuidade será definida pela instituição articuladora.

2.5 Residência Colaborativa

Período de experiência prática em empresas parceiras, com acompanhamento de mentores especialistas, podendo ocorrer em modalidade presencial, híbrida ou remota, conforme definido pela empresa residente.

2.6 Líder Regional

• 2.6.1 Líder Técnico Regional: profissional capacitado para garantir a sustentação e continuidade do programa em sua região de atuação, selecionado por avaliação curricular e entrevista, sem prova, na qualidade de voluntário com certificação.
• 2.6.2 Líder de Mobilização Regional: voluntário responsável pela mobilização das comunidades acadêmica e civil na região de atuação.

2.7 Empresa Residente

Empresa parceira que recebe alunos durante a fase de Residência Colaborativa.

2.8 Instituição Articuladora

Instituição de Ensino Superior (IES), Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou demais instituições locais que articulam a execução do programa na região, responsável pela coordenação regional, gestão do Laboratório Físico Local, apoio aos alunos e articulação com comunidade e empresas locais.

3. Dos Objetivos Gerais e Específicos

3.1 Objetivo Geral

Oferecer capacitação profissional técnica de nível superior ou pós-graduação, fomentando o desenvolvimento da indústria nacional por meio de Residência Tecnológica em Sistemas Embarcados com Inteligência Artificial na Borda.

3.2 Objetivos Específicos

• Capacitar até 3.000 alunos nos conceitos das tecnologias de sistemas embarcados e IA.
• Formar até 30 líderes técnicos regionais para sustentação futura do projeto.
• Desenvolver parcerias de residência com até 24 empresas.
• Proporcionar residência colaborativa para até 96 alunos.
• Oferecer imersão nacional para até 48 alunos.
• Proporcionar imersão internacional para até 12 alunos, 6 líderes regionais e 6 mentores.
• Atender até 3 regiões brasileiras menos favorecidas tecnologicamente.
• Promover educação profissional, investimentos em P&D, emprego e empreendedorismo.

4. Da Justificativa e Contextualização

4.1 Contexto

A escassez de profissionais capacitados em tecnologias de hardware compatível com IA tem impactado negativamente a economia e a inovação na indústria brasileira. A alta concorrência internacional na contratação de recursos humanos retira profissionais do mercado nacional em ritmo maior que a formação de novos talentos.

4.2 Relevância

O domínio de sistemas embarcados com suporte à IA é crucial para:

• Manter competitividade no cenário global.
• Garantir segurança nacional e soberania tecnológica.
• Promover sustentabilidade ambiental por meio de tecnologias eficientes.
• Fomentar inovação em setores estratégicos, como saúde, mobilidade, agronegócio e energia.

4.3 Alinhamento com Políticas Públicas

O programa alinha-se a:

• Nova Indústria Brasil.
• MCTI Futuro (Portaria MCTI nº 5.156/2021).
• Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028.
• Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019).
• Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (EDigital).
• Resolução CATI nº 1/2015.

5. Das Vagas e Distribuição Geográfica

5.1 Vagas Totais por Ciclo

O programa será executado em 3 ciclos, com a seguinte distribuição:

5.2 Distribuição Geográfica

As fases Laboratório Físico Local, Residência Colaborativa, Imersão Nacional e Imersão Internacional, bem como as lideranças regionais serão destinadas apenas para candidatos residentes em uma das 3 (três) regiões metropolitanas brasileiras menos favorecidas, visando reduzir o abismo tecnológico regional conforme regras do programa e foco governamental.

As regiões foco são:

Região metropolitana 1 (a ser definida conforme critérios de seleção — vide Anexo XIII);
Região metropolitana 2 (a ser definida conforme critérios de seleção — vide Anexo XIII);
Região metropolitana 3 (a ser definida conforme critérios de seleção — vide Anexo XIII).

A distribuição específica de municípios em cada região metropolitana consta no Anexo XIII.

5.2.1 Critério de Seleção das Regiões Metropolitanas Participantes

A seleção das regiões metropolitanas brasileiras que integrarão cada ciclo do Programa PNAAT será realizada com base nos seguintes critérios objetivos, apurados na data de corte definida pelo FIT para cada ciclo:

I – Número de alunos residentes na região metropolitana que concluíram com aprovação os cursos da Trilha de Fundamentos (IoT e Edge AI) até a data de corte estabelecida pelo FIT;

II – Número de empresas residentes habilitadas ou pré-cadastradas com sede ou filial operacional na região metropolitana.

A região metropolitana com maior soma entre os indicadores I e II será classificada em 1.º lugar e será a região metropolitana contemplada no ciclo.

Em caso de empate na soma dos indicadores, terá preferência a região metropolitana com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio, conforme dados mais recentes do IBGE/PNUD.

A lista das regiões metropolitanas selecionadas para cada ciclo será divulgada pelo FIT por meio de comunicado oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das atividades do respectivo ciclo.

6. Da Estrutura, Públicos-Alvo, Seleção, Avaliação e Frequência por Fase

O programa está estruturado em 5 (cinco) fases sequenciais. Esta seção consolida, para cada fase, a descrição, público-alvo e requisitos, processo seletivo, critérios de avaliação e frequência.

6.1 Capacitação Aberta

Modalidade: Online (assíncrona + síncrona) | Carga horária mínima: 74 horas | Vagas: Ilimitadas

6.1.1 Descrição

Cursos online abertos à sociedade, com atividades assíncronas (conteúdo gravado) e síncronas (webinars e sessões tira-dúvidas) com fluxo contínuo ao longo do projeto.

6.1.2 Objetivo

Despertar interesse pela área de desenvolvimento de hardware e melhorar conhecimentos em sistemas embarcados e IA na borda.

6.1.3 Público-Alvo e Requisitos

• Estudantes de nível médio técnico, superior e pós-graduação de instituições de ensino das regiões foco do programa, de qualquer curso ou área de formação.
• Formados (egressos) residentes nas regiões foco do programa, de qualquer curso ou área de formação.
• Acesso à internet e equipamentos para participação em atividades online.
• Ter idade mínima de 16 anos completos na data da inscrição para participação na fase EAD.
• Participantes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos completos na data da inscrição deverão, no momento da inscrição, declarar possuir autorização de responsável legal para participação no programa.

6.1.4 Processo Seletivo

Não há processo seletivo para a Capacitação Aberta. Todos os cursos disponíveis no site ambiente virtual de aprendizagem do PNAAT (https://fit-tecnologia.org.br/ava). As vagas são ilimitadas.

6.1.5 Metodologia

• Videoaulas assíncronas disponíveis em plataforma online.
• Atividades síncronas com Analistas de Capacitação.
• Webinars semanais com especialistas do FIT.
• Atividades práticas e exercícios.
• Fóruns de discussão e suporte técnico.

6.1.6 Conteúdo Programático

O conteúdo é organizado em trilhas de aprendizagem com microcursos e dividido conforme abaixo:

Trilha de Fundamentos (IoT e Edge AI)

• Fundamentos em Python
• Fundamentos de Eletricidade
• Introdução a Sistemas Embarcados
• Fundamentos de Inteligência Artificial para Sistemas Embarcados
• Atividades Síncronas (participação em pelo menos uma)

Trilha Temática: Eletrônica

• Semicondutores e Circuitos Analógicos Essenciais
• Introdução aos Circuitos Digitais

Trilha Temática: Sistemas Embarcados

• Aplicações Industriais e IoT
• Linguagem C para Sistemas Embarcados

Trilha Temática: Edge AI — Inteligência Artificial em Dispositivos Embarcados

• Análise Preditiva de Dados de Sensores
• Sistemas de Visão Computacional Embarcada para Automação e Controle de Qualidade
• Deploy e Otimização de Modelos
• Modelos de Linguagem Compactos (SLMs)

Carga horária total: 74 horas.

6.1.7 Certificação

Certificado de conclusão em formato digital assinado eletronicamente para alunos aprovados em cada curso (Critérios de Avaliação Detalhados — Anexo VII).

6.2 Capacitação Presencial/Híbrida (Alunos)

Modalidade: Presencial/híbrida | Duração: 2 meses | Vagas: 64 por ciclo

6.2.1 Descrição

Capacitação intensiva presencial e online com apoio de Laboratório Físico Local equipado com infraestrutura completa para desenvolvimento de sistemas embarcados. O laboratório funcionará como espaço multiusuário durante a fase intensiva. Ao final do ciclo, os equipamentos serão doados à instituição articuladora, cuja responsabilidade será definir o legado e continuidade do espaço.

6.2.2 Objetivo

Aprofundar conhecimentos práticos em desenvolvimento de hardware, firmware e I.A. na borda, com suporte de laboratório e mentores especialistas. Proporcionar experiência hands-on intensiva com infraestrutura de ponta.

6.2.3 Público-Alvo e Requisitos Gerais

• Estudantes de nível médio técnico, superior e pós-graduação de instituições de ensino das regiões foco do programa, de qualquer curso ou área de formação.
• Formados (egressos) residentes nas regiões foco do programa, de qualquer curso ou área de formação.
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição.
• Possuir disponibilidade para participar de fases presenciais/híbridas de 2 meses.
• Estar registrado como aluno aprovado na Capacitação Aberta completa.
• Ter aprovação no processo seletivo dessa fase.

6.2.4 Conteúdo Programático

Módulo Monitoramento com IoT

• Ambiente e primeiros passos
• Leitura de sinais, Botões ISR e Pooling
• Introdução a RTOS
• Comunicação entre tarefas
• Periféricos e sensores
• Conectividade
• MQTT
• Datalogger e salvar CSV
• Inferência Local
• Tópicos Especiais

Módulo Edge AI: Visão Computacional

• Segurança em Edge AI
• Introdução ao Raspberry Pi 5
• Ambiente de Execução, Container e API
• Práticas de MLOps e CI/CD para Edge AI
• Captura de Imagens/Vídeos e Construção de Datasets
• Processamento de Imagens
• Arquiteturas de Visão Computacional
• Observabilidade e Monitoramento em Edge AI
• Técnicas de Otimização de Modelos para Edge AI
• Plataformas em Nuvem para Edge AI

Módulo de Trabalho de Conclusão de Curso

Duração: 2 meses (presencial/híbrido).

Mínimo de 140 horas teóricas + práticas.

6.2.5 Metodologia

• Aulas presenciais no Laboratório Físico Local.
• Sessões práticas hands-on com kits de desenvolvimento.
• Desenvolvimento de projetos em equipe.
• Mentorias individuais e em grupo com engenheiros do FIT.

6.2.6 Infraestrutura do Laboratório Físico Local

Ver o Anexo V.

6.2.7 Processo Seletivo

Ver o Anexo VII.

6.2.8 Bolsa e Requisitos de Frequência

• Valor da Bolsa: R$ 1.800,00 mensais.
• Duração: 2 meses (total de R$ 3.600,00).
• Pagamento: Até o 5º dia útil do mês subsequente.
• Requisitos: Frequência integral (100% de presença ou equivalente conforme modalidade), sendo que exceções serão tratadas caso a caso pela equipe FIT, cumprimento de atividades propostas, apresentação de relatórios mensais.

Glosa de Bolsas em Desligamento Antecipado:

Em caso de desligamento compulsório do participante:

• Desligamento no primeiro mês: perda total da bolsa do mês.
• Desligamento no segundo ou terceiro mês: retenção de 50% da bolsa do mês de desligamento.
• Desligamento por decisão do FIT ou da empresa: mantém-se integralidade da bolsa.
• Cálculo proporcional para períodos incompletos.

6.2.9 Divulgação de Resultados e Recursos

• Resultados divulgados em até 15 dias antes do início da próxima fase.
• Prazo para recursos: 3 dias úteis após divulgação.
• Recursos a serem protocolados conforme seção 14 (DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS).
• Nova fase não se inicia até que todos os recursos sejam julgados.

6.2.10 Certificação

Certificado de conclusão em formato digital assinado eletronicamente para alunos aprovados, emitido em até 30 dias após conclusão da fase, com carga horária de no mínimo 140 horas.

6.3 Sustentação — Formação de Líderes Técnicos Regionais

Modalidade: formação e atuação regional | Vagas: 10 por ciclo | Natureza: voluntária

6.3.1 Descrição

Identificação, seleção e capacitação de líderes técnicos regionais para garantir a sustentação e continuidade do programa após o término da atuação do FIT. No programa PNAAT estão previstos dois tipos de lideranças regionais, o Líder de Mobilização Regional, que não está obrigado a concluir qualquer capacitação, e o Líder Técnico Regional que obrigatoriamente precisa cumprir formação técnica.

6.3.2 Objetivo

Formar multiplicadores de conhecimento capazes de disseminar tecnologia e fomentar ecossistemas locais de inovação, garantindo a perpetuação do programa nas regiões.

6.3.3 Público-Alvo e Requisitos

• Professores de nível médio técnico, superior ou pós-graduação.
• Profissionais atuantes no setor tecnológico com experiência relevante.
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição.
• Disponibilidade para capacitação continuada na região.
• Interesse demonstrado em mentoria e liderança.
• Estar residindo na região metropolitana de atuação.
• Não é obrigatório ter concluído as fases anteriores (1 e 2), embora prioridade seja dada a participantes do programa.

6.3.4 Processo Seletivo

Ver o Anexo VII.

6.3.5 Carga Horária

Mínimo de 20 horas de formação PNAAT e participação no programa.

6.3.6 Responsabilidades dos Líderes Regionais

• Apoiar alunos durante e após o programa.
• Organizar eventos e workshops locais.
• Fomentar a criação de comunidades locais para a disseminação do conhecimento e da prática experimental.
• Atuar como ponte entre FIT e a região.
• Identificar oportunidades de parceria com empresas locais.
• Monitorar a utilização do Laboratório Físico Local após ciclo final do programa.
• Participar de reuniões periódicas de avaliação com o FIT.

6.3.10 Certificação

Certificado de Líder Regional em formato digital assinado eletronicamente, emitido em até 30 dias após conclusão, com carga horária. Os líderes regionais são voluntários, não recebendo bolsa remunerada, apenas a certificação de conclusão das atividades de liderança.

6.4 Residência Colaborativa

Modalidade: presencial, híbrida ou remota | Duração: 3 meses | Vagas: 32 por ciclo

6.4.1 Descrição

Experiência prática em empresas parceiras (Empresas Residentes), com desenvolvimento de projetos reais sob supervisão de mentores do FIT e profissionais da empresa. A residência pode ocorrer em modalidade presencial, híbrida ou remota, conforme definido pela empresa residente.

6.4.2 Objetivo

Proporcionar vivência em ambiente corporativo e aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. Desenvolver projetos que se encaixem em horizonte de 3 meses de execução.

6.4.3 Público-Alvo e Requisitos

• Alunos aprovados e classificados na Capacitação Presencial.
• Ser maior de idade (18 anos).
• Estar residindo na região metropolitana da empresa parceira.
• Demonstrar desempenho destacado na Capacitação Presencial.
• Disponibilidade para participação presencial, híbrida ou remota em empresa residente por 3 meses.
• Cumprir os requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso e Conduta do participante (Anexo III).

6.4.4 Duração

3 meses (presencial, híbrido ou remoto em empresa residente).

6.4.5 Modalidade de Execução

A modalidade da residência colaborativa (presencial, híbrida ou remota) será definida pela empresa residente, em acordo com o aluno e supervisão do FIT. Independentemente da modalidade, o aluno deve cumprir carga horária de 20 horas semanais.

6.4.6 Processo Seletivo

Ver o Anexo VII.

6.4.8 Atividades

• Desenvolvimento de projetos definidos pela empresa residente (com escopo de 3 meses).
• Participação em reuniões e dinâmicas da equipe.
• Mentorias semanais com especialistas do FIT.
• Workshops e treinamentos oferecidos pela empresa e especialistas do FIT.
• Desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais.
• Acompanhamento contínuo de progresso.

6.4.9 Bolsa e Requisitos de Frequência

• Valor da Bolsa: R$ 3.600,00 mensais.
• Duração: 3 meses (total de R$ 10.800,00).
• Pagamento: Até o 5º dia útil do mês subsequente.
• Requisitos: Frequência integral (100% de presença ou equivalente conforme modalidade), sendo que exceções serão tratadas caso a caso pela equipe FIT, cumprimento de atividades propostas, apresentação de relatórios mensais.

Glosa de Bolsas em Desligamento Antecipado:

Em caso de desligamento compulsório do participante:

• Desligamento no primeiro mês: perda total da bolsa do mês.
• Desligamento no segundo ou terceiro mês: retenção de 50% da bolsa do mês de desligamento.
• Desligamento por decisão do FIT ou da empresa: mantém-se integralidade da bolsa.
• Cálculo proporcional para períodos incompletos.

6.4.12 Acompanhamento

• Relatórios mensais de atividades conforme modelo Anexo VI.
• Avaliações de desempenho pela empresa e pelo FIT.
• Feedback contínuo e ajustes no plano de trabalho.
• Reuniões mensais de acompanhamento com mentor do FIT.

6.4.13 Certificação

Certificado de Residência Colaborativa em formato digital assinado eletronicamente para residentes que concluírem com sucesso, emitido em até 30 dias após conclusão, com carga horária de 240 horas (3 meses × 20h/semana).

6.4.14 Indicadores de Avaliação Pós-Residência

Após a conclusão da residência, serão coletados indicadores:

• Aproveitamento técnico do residente.
• Impacto do projeto desenvolvido para a empresa.
• Potencial de contratação.
• Feedback detalhado do mentor empresarial.
• Contribuição para ecossistema local de inovação.

6.5 Imersão Nacional FIT

Modalidade: Presencial — Sorocaba/SP | Duração: 1 semana | Vagas: 16 por ciclo

6.5.1 Descrição

Atividade presencial de uma semana na sede do FIT em Sorocaba/SP, com visitas aos Centros de Excelência (CoEs) e participação em desafios práticos e/ou palestras.

6.5.2 Objetivo

Conhecer ecossistema de inovação nacional e aplicar conhecimentos em projetos desafiadores. Networking com profissionais e comunidade de inovação.

6.5.3 Público-Alvo e Requisitos

• Alunos aprovados e com desempenho destacado na Residência Colaborativa.
• Ter idade mínima de 18 anos.
• Estar residindo na região metropolitana selecionada como uma das finalistas.
• Disponibilidade para viagem e permanência de 1 semana em Sorocaba/SP.

6.5.4 Duração

1 semana (presencial).

6.5.5 Processo Seletivo

Ver o Anexo VII.

6.5.6 Atividades

• Visitas aos CoEs do FIT (Indústria 4.0, Transformação Digital, Economia Circular, Energias Renováveis, Conectividade e Desenvolvimento Técnico).
• Apresentação de projetos inovadores desenvolvidos pelo FIT.
• Desafio técnico em equipe.
• Palestras com líderes de inovação.
• Networking com profissionais e empresas.
• Workshop sobre tendências tecnológicas.
• Visitas a laboratórios e infraestruturas de ponta.

6.5.7 Custos Cobertos pelo Programa

• Passagens terrestres ou aéreas (ida e volta).
• Hospedagem durante 1 semana (compartilhada).
• Alimentação (café da manhã, almoço e jantar).
• Transporte local em Sorocaba.

Custos não Cobertos:

• Despesas pessoais.
• Atividades opcionais não previstas.
• Seguro-viagem (responsabilidade do participante).

6.5.8 Certificação

Certificado de Imersão Nacional em formato digital assinado eletronicamente, emitido em até 30 dias após conclusão, com carga horária de 40 horas.

6.6 Imersão Internacional

Modalidade: Presencial — Internacional | Duração: 1 semana | Vagas: 6 alunos + 3 líderes + 3 mentores por ciclo

6.6.1 Descrição

Vivência em ecossistemas internacionais de inovação por uma semana, com visitas técnicas a empresas e instituições de vanguarda.

6.6.2 Objetivo

Contato com a vanguarda da tecnologia global e ampliação de perspectivas profissionais. Desenvolvimento de redes internacionais de colaboração.

6.6.3 Público-Alvo e Requisitos

• Alunos e líderes regionais aprovados na Imersão Nacional FIT.
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição.
• Estar residindo na região metropolitana selecionada ou comprovar vínculo com instituição de ensino da região selecionada.
• Passaporte válido, com validade mínima de 6 meses.
• Proficiência em inglês comprovada por teste EF SET (nota mínima de 50%) ou equivalente CEFR (nível mínimo B2).
• Disponibilidade para viagem internacional de 1 semana.
• Disponibilidade para obtenção de visto (se necessário para destino).

6.6.4 Duração

1 semana (internacional).

6.6.5 Processo Seletivo

Ver o Anexo VII.

6.6.6 Atividades

• Visitas técnicas a empresas internacionais líderes em tecnologia.
• Participação em conferências e eventos internacionais.
• Visitas a centros de pesquisa de ponta.
• Networking global com profissionais internacionais.
• Apresentação de projetos desenvolvidos no programa.
• Workshops com especialistas internacionais.
• Participação em fórum de inovação global.

6.6.7 Custos Cobertos pelo Programa

• Passagens aéreas internacionais (ida e volta).
• Hospedagem durante 1 semana (compartilhada).
• Alimentação (café da manhã, almoço e jantar).
• Seguro-viagem.
• Transporte local no destino.
• Emissão de carta convite para apoio na obtenção de visto, quando aplicável; os custos de passaporte e visto são de responsabilidade do participante.

Custos não Cobertos:

• Despesas pessoais.
• Atividades opcionais não previstas.
• Documentos de viagem (passaporte e visto, integralmente por conta e responsabilidade do participante).

6.6.8 Requisitos de Saúde e Responsabilidade

Conforme Termo de Responsabilidade para Imersão Internacional (Anexo X):

• Declaração de saúde.
• Responsabilidade pela cobertura de despesas de saúde não previstas.
• Aceitação das normas de segurança e conduta.

6.6.9 Certificação

Certificado de Imersão Internacional em formato digital assinado eletronicamente, emitido em até 30 dias após conclusão, com carga horária de 40 horas.

7. Das Inscrições

7.1 Período de Inscrições

As inscrições estarão abertas conforme cronograma estabelecido no site oficial: https://fit-tecnologia.org.br/pnaat/#agenda

• Site oficial: https://fit-tecnologia.org.br/pnaat
• Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br

7.2 Procedimentos por Fase

Capacitação Aberta

1. Acessar o site oficial.
2. Preencher formulário online.
3. Aceitar os termos de participação e LGPD.
4. Confirmar inscrição via email.

Capacitação Presencial

• Inscrição automática após aprovação na Capacitação Aberta.
• Confirmação de interesse em até 48 horas.
• Envio de RG/CNH/RNE, CPF, comprovante de matrícula ou diploma, comprovante de residência e currículo atualizado.

Líderes Regionais

• Formulário dedicado.
• Documentação: currículo detalhado, carta de intenções (Anexo VIII), referências profissionais e comprovante de residência.

Residência Colaborativa

• Inscrição automática após aprovação na Capacitação Presencial.
• Assinatura do Termo de Compromisso do Participante (Anexo III).

Imersão Nacional

• Inscrição automática após aprovação na Residência Colaborativa.
• Assinatura do Termo de Responsabilidade (Anexo IX).

Imersão Internacional

• Inscrição específica após seleção na Imersão Nacional.
• Comprovante de proficiência em inglês, passaporte válido e Termo de Responsabilidade (Anexo X).

7.3 Plataforma de Inscrição

• Formulário eletrônico disponível na plataforma oficial.
• Recibo de inscrição gerado automaticamente após o envio.
• Acompanhamento do status por meio de protocolo e comunicações oficiais.

7.4 Gratuidade

A inscrição e a participação em todas as fases são gratuitas. Não há cobrança de taxa de inscrição.

7.5 Indeferimento

A inscrição pode ser indeferida quando:

• estiver incompleta;
• for enviada fora do prazo;
• contiver informações falsas ou conflitantes;
• não atender aos requisitos da fase;
• envolver candidato já desligado por motivo grave.

É responsabilidade do candidato acompanhar publicações oficiais, cumprir prazos, manter dados atualizados, enviar documentação legível e observar obrigação de confidencialidade, conforme NDA.

Prazo de recurso: 3 dias úteis.
Prazo de análise: até 10 dias úteis, salvo previsão específica.

8. Do Cronograma Detalhado

8.1 Duração Total

30 meses, distribuídos em 3 ciclos sequenciais.

8.2 Cronograma Geral

O cronograma detalhado com datas específicas, prazos de inscrição, avaliações e eventos encontra-se no site https://fit-tecnologia.org.br/pnaat/#agenda e pode ser baixado em PDF.

8.3 Prazos de Recurso

Para cada fase: divulgação do resultado → 3 dias úteis para recurso → análise conforme prazo aplicável → próxima fase iniciada após a conclusão dos recursos.

9. Dos Benefícios e Bolsas

9.1 Benefícios Gerais

• Acesso gratuito a cursos e atividades.
• Materiais didáticos e técnicos.
• Acesso a laboratórios e infraestrutura do FIT e das instituições articuladoras.
• Certificação reconhecida pelo FIT e MCTI.
• Mentoria especializada.
• Networking com indústria, universidades e ecossistemas de inovação.
• Oportunidades em processos seletivos de empresas parceiras.
• Acesso a softwares e ferramentas especializadas.

9.2 Bolsa — Capacitação Presencial

9.3 Bolsa — Residência Colaborativa

9.4 Bolsa — Imersão Nacional

• Valor: R$ 1.200,00 (pagamento único).
• Destinação: alimentação e deslocamento local.
• Pagamento: na semana anterior à imersão.

9.5 Bolsa — Imersão Internacional

• Valor: R$ 5.000,00 (pagamento único).
• Destinação: alimentação e deslocamento local.
• Pagamento: na semana anterior à imersão.

9.6 Deslocamento e Hospedagem

Capacitação Presencial e Residência Colaborativa

Não há auxílio de deslocamento e hospedagem nessas fases.

Imersão Nacional FIT

• Passagens terrestres ou aéreas.
• Hospedagem.
• Alimentação.
• Transporte local.

Imersão Internacional

• Passagens aéreas internacionais.
• Hospedagem.
• Seguro-viagem.
• Transporte local.
• Carta convite para apoio na obtenção de visto, quando aplicável.

Passaporte, visto e despesas pessoais são de responsabilidade do participante.

9.7 Kit de Desenvolvimento (Capacitação Presencial)

Cada aluno recebe:

• Raspberry Pi 5 com case, cooler e cartão SD.
• Componentes eletrônicos para projetos.
• Cabos e conectores.
• Documentação técnica.

Equipamentos estruturais do laboratório permanecem de uso interno do espaço, sem empréstimo individual.

9.8 Acesso a Softwares

Durante o programa e por até 6 meses após a conclusão, os participantes podem ter acesso a:

• Altium Designer
• Cadence
• LabVIEW
• SolidWorks
• EPLAN Electrical Automation Design
• Compiladores, IDEs e simuladores
• Plataformas de aprendizagem online e acervo técnico

10. Das Obrigações dos Participantes

10.1 Obrigações Gerais

Todo participante compromete-se a:

• Cumprir integralmente as normas do edital.
• Manter conduta ética e profissional.
• Frequentar regularmente as atividades.
• Realizar avaliações e atividades propostas.
• Participar de pesquisas e avaliações do programa.
• Zelar pelos equipamentos, materiais e kits disponibilizados.
• Comunicar ausências ou impedimentos em até 48 horas.
• Respeitar prazos e cronogramas.
• Manter dados de contato atualizados.
• Aceitar os termos de LGPD, confidencialidade e direito de imagem.
• Assinar o Termo de Compromisso do Participante (Anexo III).

10.2 Obrigações — Capacitação Presencial

• Frequência mínima de 70%.
• Uso adequado dos equipamentos do laboratório.
• Participação ativa em projetos em equipe.
• Cumprimento dos prazos de entrega.
• Respeito às normas de segurança e ao espaço de trabalho.

10.3 Obrigações — Residência Colaborativa

• Cumprir carga horária semanal de 20 horas.
• Seguir normas, regulamentos e políticas de segurança da empresa residente.
• Apresentar relatórios mensais conforme Anexo VI.
• Participar de reuniões com mentores.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais.
• Assinar termo de confidencialidade, quando solicitado.

10.4 Obrigações — Líderes Técnicos Regionais

• Atuar como multiplicador de conhecimento na região.
• Organizar eventos, workshops e ações de disseminação.
• Apoiar e mentorar alunos.
• Fomentar parcerias com empresas locais.
• Contribuir para a sustentação da comunidade de prática regional.
• Reportar atividades e resultados ao FIT.

10.5 Propriedade Intelectual

• A propriedade intelectual será definida em termo específico.
• A autoria dos participantes é reconhecida.
• O FIT pode utilizar resultados para fins educacionais e de divulgação.
• Iniciativas de patente ou comercialização dependem dos instrumentos aplicáveis e das negociações cabíveis.

11. Das Obrigações da Instituição Executora (FIT)

O FIT compromete-se a:

• Fornecer infraestrutura adequada para as atividades.
• Disponibilizar corpo docente qualificado e mentores especializados.
• Fornecer materiais didáticos, kits de desenvolvimento e equipamentos previstos.
• Garantir o pagamento de bolsas e auxílios nos prazos estabelecidos.
• Realizar acompanhamento pedagógico e técnico dos participantes.
• Emitir certificados reconhecidos para os participantes aprovados.
• Manter canal de comunicação efetivo com os participantes.
• Cumprir a legislação de proteção de dados.
• Realizar prestação de contas conforme a legislação vigente.

12. Da Certificação

12.1 Tipos de Certificado

12.2 Condições para Certificação

• Frequência mínima conforme a fase.
• Aprovação nas avaliações aplicáveis.
• Cumprimento das obrigações do participante.
• Entrega de documentação eventualmente exigida.

12.3 Prazo de Emissão

Os certificados são emitidos em até 30 dias após a conclusão da fase, em formato digital com assinatura eletrônica.

13. Do Desligamento e Substituição

13.1 Motivos de Desligamento

O participante pode ser desligado por:

• frequência abaixo do mínimo exigido sem justificativa;
• desempenho insatisfatório persistente;
• descumprimento das obrigações do edital;
• conduta antiética ou violação de normas;
• prestação de informações falsas;
• dano intencional a equipamentos;
• violação de sigilo ou confidencialidade;
• solicitação voluntária de desligamento.

13.2 Processo de Desligamento

Desligamento Compulsório

• Residência — Faltas Injustificadas: 3 dias consecutivos de ausência sem avisar

1. Notificação formal ao participante.
2. Prazo para defesa de 3 dias úteis.
3. Análise pela coordenação.
4. Decisão comunicada por email.
5. Possibilidade de recurso conforme a seção 14.

13.3 Substituição

Vagas decorrentes de desligamento ou desistência podem ser preenchidas por suplentes, de acordo com a classificação e a viabilidade de integração na fase vigente.

14. Dos Recursos Administrativos

14.1 Cabimento e Prazo

Caberá recurso administrativo contra indeferimento de inscrição, resultados de seleção, notas, desligamento, glosa de bolsa e demais decisões administrativas que afetem direitos do participante.

O prazo é, em regra, de 3 dias úteis após a divulgação oficial do ato, salvo previsão específica.

14.2 Como Interpor Recurso

• Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br
• Assunto sugerido: RECURSO — [tipo de recurso]
• Conteúdo mínimo: identificação completa, número de protocolo/inscrição, fase ou ato recorrido, fundamentação e documentação de suporte, quando aplicável.

14.3 Instâncias

1. Coordenação do Programa
2. Gerência Executiva do FIT
3. Diretoria do FIT (decisão final)

Os recursos não têm efeito suspensivo automático.

15. Das Empresas Residentes

15.1 Requisitos para Participação

• Sede ou filial na região/metrópole selecionada.
• Atuação em sistemas embarcados, IoT, IA ou áreas correlatas.
• Capacidade de receber e orientar residentes.
• Designação de mentor responsável.
• Assinatura do Termo de Parceria (Anexo IV).
• Compromisso com projeto de 3 meses.

15.2 Processo de Seleção

A empresa interessada deve submeter proposta e documentação, conforme os critérios do edital e do Anexo XVIII, para análise do FIT.

15.3 Obrigações das Empresas

• Designar mentor responsável.
• Fornecer infraestrutura adequada.
• Acompanhar e avaliar o residente.
• Participar de reuniões com o FIT.
• Reportar dificuldades e resultados do projeto.

15.4 Áreas Prioritárias

Agronegócio, Energia, Mobilidade e Saúde.

16. Da Instituição Articuladora

16.1 Perfil

IES, ICT ou demais instituições locais que articulam a execução do programa na região.

16.2 Responsabilidades

• Coordenação regional do programa.
• Gestão do Laboratório Físico Local.
• Apoio logístico e acadêmico aos alunos.
• Articulação com empresas e comunidade local.
• Apoio à continuidade do laboratório após o ciclo.

16.3 Pós-Ciclo

Ao final de cada ciclo, os equipamentos do laboratório podem ser destinados à instituição articuladora, conforme os instrumentos e anexos aplicáveis.

Modelos de cooperação nos Anexos XV e XVI.

17. Das Disposições Gerais e Finais

17.1 Vigência

Este edital é válido por toda a execução do PNAAT.

17.2 Alterações

O FIT pode alterar o edital mediante:

• publicação de edital retificado;
• antecedência mínima de 15 dias;
• divulgação no site oficial;
• notificação por email para participantes já inscritos.

17.3 Comunicações Oficiais

• Site: https://fit-tecnologia.org.br/pnaat
• Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br
• Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 17h

17.4 Casos Omissos

Casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Programa, pela Gerência Executiva do FIT e, em última instância, pela Diretoria do FIT.

17.5 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste edital.

18. Fundamentação Legal

• Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática)
• Portaria MCTI nº 5.275/2021
• Portaria MCTI nº 5.156/2021 (MCTI Futuro)
• Resolução CATI nº 1/2015
• Decreto nº 9.854/2019 (Plano Nacional de IoT)
• Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028
• Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (EDigital)
• Nova Indústria Brasil
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

18.1 Proteção de Dados (LGPD)

• Os dados são coletados para fins do programa.
• O armazenamento ocorre em ambiente seguro.
• O participante tem direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade, quando aplicável.
• Os dados podem ser compartilhados, quando necessário, com instituição articuladora, empresa residente ou órgãos governamentais.
• A retenção mínima observada é de 5 anos, conforme a legislação aplicável.

18.2 Direito de Imagem

Participantes autorizam o FIT a registrar imagens para fins educacionais, institucionais e de divulgação do programa. É possível sinalizar, no ato de inscrição, a preferência por não aparecer em imagens, sem prejuízo da participação.